Sabadão de compras on-line? Então se liga nas dicas... O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina uma garantia específica para quem compra fora do estabelecimento comercial, por telefone ou a domicílio,
Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Artigo 49 - CDC / 1990
Direito de Arrependimento
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
Desistiu de uma compra online? Veja como funciona o direito de arrependimento
Lei garante troca de produto comprado pela internet | Jusbrasil
Modelo de Pedido de Reembolso por Desistência da Compra
Artigos, O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Referência para uma Carta para desistir da compra de produto ou Serviço Realizada pela Internet ou Telefone
A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigência da lei 14.010/20
DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
Direito à desistência e arrependimento de compra
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
9 direitos do consumidor em compras online para conhecer
7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
Direito ao Arrependimento nas compras online: entenda como funciona - Seu Direito - Diário do Nordeste
Direito de Arrependimento do Consumidor | Jusbrasil
Comprei pela internet e me arrependi, posso desistir? - Iara Schneider
Senado Federal - Conheça seus direitos, veja mais no Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1QbAHpq | Facebook
Comprou e se Arrependeu ? Você tem 7 dias pra se arrepender.
Modelo Indenizatória - Direito de arrependimento
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Direito de arrependimento — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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